Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)