Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Período de aplicação de juros e correção monetária. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de união estável e o direito à percepção de pensão por morte de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)