Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Considerável quantidade de droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, figura proporcional a redução da pena, na fração de 1/6, pela incidência do previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida. Precedentes. ... (Continua)