Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pretensão de análise de questões não debatidas pelo tribunal de origem. Descabimento. Supressão de instância. Pleito de nulidade de audiência de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de apelação pendente de julgamento. Via processual adequada para o exame da questão e da análise de documento novo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)