Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 157, § 3º, segunda parte, na forma do CP, art. 70. Alegação de violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)