Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Concorrência especial de negros e pardos. Viabilidade de procedimento de hetero identificação. ADC Acórdão/STF. Impossibilidade do recurso especial para aferir violação a norma infralegal. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional em julgamento contrário aos interesses da parte ou na falta de exame de ponto considerado irrelevante para o correto deslinde da controvérsia. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no mero julgamento contrário aos interesses da parte, nem tampouco na falta de exame de questões que, para o contexto da demanda, afiguram-se irrelevantes para o exame da controvérsia; tampouco avia o especial quanto a argumento, nesse sentido, baseado em conjecturas meramente genéricas, ou simples indicação de que determinado preceito normativo deixou de ser examinado. ... (Continua)