Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre 3 roubos. Inviabilidade. Crimes com intervalo superior a 30 dias, modos de execução e vítimas diversos. Requisitos cumulativos. Contradição inexistente, embargos não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)