Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição. Valores. ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)