Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime fechado. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma menor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação da atenuante inominada descrita no CP, art. 66, pois demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de perquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e garantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos, providência inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)