Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum acréscimo.

1 - Na esteira da jurisprudência formada nesta Corte, «a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 30/9/2021). ... (Continua)