Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Afastamento não somente pela expressiva quantidade drogas apreendidas (419g cocaina), mas também pelas circunstâncias em que de seu a prisão do paciente (balança de precisão, 1.380 cápsulas vazias, 6 aparelhos celulares e R$ 385,00 dinheiro), além de constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Matéria que demanda revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)