Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5031.2585.3491

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de extorsão em continuidade delitiva. Agravamento do regime prisional com fundamento em elementos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não há a incidência da Súmula 440/STJ, visto que o regime fechado está devidamente fundamentado na maior periculosidade dos agentes e na gravidade elevada da conduta, evidenciadas por elementos concretos dos autos. ... ()

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