Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Pandemia da Covid-19. Apenado que apresenta comorbidades. Impossibilidade de soltura imediata e irrestrita. Análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser analisado cada caso individualmente, de maneira que haja equilíbrio entre os direitos envolvidos. Assim, é imprescindível que seja levado em consideração aspectos vinculados à pena, ao apenado, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público na contenção da pandemia e no tratamento dos contaminados. ... (Continua)