Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Venda de entorpecentes em ponto conhecido como de domínio de organização criminosa. Fundamento concreto consoante a orientação desta corte. Regime mais gravoso imposto em razão das circunstâncias do caso. Impossibilidade de substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I e III e CP, art. 77, caput. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu não ser aplicável a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão de o recorrente ter praticado o delito em local conhecido como ponto de tráfico, trazendo consigo quantidade razoável de drogas, circunstâncias concretas que levariam à conclusão de que recebia com habitualidade os entorpecentes e estaria envolvido com atividades criminosas. Esse entendimento não diverge daquele amparado na jurisprudência desta Corte de que é fundamento concreto para a não aplicação da minorante o fato de se comercializar drogas em pontos considerados de domínio de organização criminosa. ... (Continua)