Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço postal. Monopólio da União. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de SP objetivando impedir a entrega de intimações/notificações dos atos notariais e de protesto, por conta própria ou mediante a contratação de serviço de terceiros, bem como de quaisquer outros documentos compreendidos no conceito de «Carta», considerando as atribuições da ECT para a execução desses serviços em regime de exclusividade. ... (Continua)