Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto simples. Furto tentado e receptação. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Anotação criminal reconhecida pela prescrição da pretensão punitiva, utilizada como maus antecedentes. Supressão instância. Ausência de manifestação da corte de origem sobre tema. Necessidade de reexame de provas. Inviável na estreita via do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão. Agravado regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)