Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois foi ressaltado que «após análise do celular do acusado, concluiu-se que ele exercia a função de fecha, ou seja, fazia a contabilidade das vendas das drogas de determinada biqueira, bem como era o responsável por aliciar pessoas para atuar no tráfico de drogas», bem como que o Agravante «era encarregado de contratar e pagar o vapor e o olheiro do ponto de venda. ... (Continua)