Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de droga (ambos os agravantes) e posse irregular de munições de uso permitido (Natan). Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Negativa de autoria e materialidade do delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Volumosa associação voltada para o tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de drogas com corréu. Risco de reiteração delitiva do agravante Gustavo. Existência de condenação pretérita. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Acréscimo de fundamento no Decreto cautelar pela corte a quo. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)