Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Consequências do crime. Valor suprimido. Valoração negativa. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)