Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Habeas corpus originário. Substituição a revisão criminal. STJ. Incompetência. Hipóteses dos CPP, art. 621. Necessidade. Supressão de instância. Descabimento. Interceptação telefônica. De gravação integral das conversas. Desnecessidade. Conversas no whatsapp. Visualização sem prévia autorização judicial. Nulidade. Outros elementos autônomos. Fonte independente. Suficiência. Agravo regimental não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental, não sendo possível devolver a matéria ao colegiado mediante simples reprodução das razões de recurso que não foram acolhidas na via monocrática. ... (Continua)