Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas. Mandado de segurança. Não cabimento. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Embargos de terceiro.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267/STF, segundo o qual: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ... (Continua)