Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios não conhecidos não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)