Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de multa. Descumprimento de decisão judicial. Supressão ou redução de valor fixado. Incabível. Necessidade e atraso comprovados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelo ente fazendário estadual e determinou o pagamento de multa diária por descumprimento de decisão judicial, consistente na entrega de medicamentos para tratamento de câncer. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu- se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)