Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito consumidor. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Dano moral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não viola ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)