Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Laudos periciais. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada para instalação do projeto do rodoanel trecho norte, arbitrou os honorários periciais em R$ 61.530,00 (sessenta e um mil e quinhentos e trinta reais), determinando ao agravante que depositasse a diferença entre esse valor e os honorários provisórios no prazo de 10 (dez) dias. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)