Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Sobrepartilha de valores. Pedido procedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a sobrepartilha de valores oriundos de restituição de Imposto de Renda do falecido. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)