Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Audiência de custódia. Questionamentos do magistrado plantonista não reduzidos a termo. Não contaminação da ação penal ou do juízo natural na reavaliação da custódia cautelar. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)