Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aplicação cumulativa das três causas de aumento. Inviabilidade. Ausência de justificação idônea para os incrementos sucessivos. Dosimetria da pena refeita. Precedentes. Pretende o embargante que este tribunal utilize as majorantes não utilizadas na terceira fase como circunstância judicial desfavorável para exasperar a basilar do paciente. Impossibilidade. Pena-base fixada pelas instâncias singelas no piso legal. Vedação ao ne reformatio in pejus. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. - No julgamento do respectivo Agravo, mantive incólume a nova dosimetria das penas do paciente e do corréu concedidas de ofício, por ocasião do julgamento da impetração originária e, em relação ao pedido subsidiário, consignei tratar-se de inovação recursal, sendo, portanto, inviável sua análise. ... (Continua)