Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Agravante que integra organização criminosa denominada «gangue dos paulistinhas», uma das ramificações da facção criminosa denominada PCC (primeiro comando da capital). Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)