Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A Corte local negou o benefício da saída temporária com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, revelando-se prematura a concessão da benesse por ora. Verifica-se, assim, que a negativa encontra-se devidamente fundamentada. ... (Continua)