Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (três vezes). Direito à substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos não configurado. Condenação anterior por crime violento. Leading case da Terceira Seção do STJ. AgRg no AREsp Acórdão/STJ rel. Ministro ribeiro dantas. Agravo desprovido.

1 - É certo que a Terceira Seção do STJ, ao apreciar o AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021) firmou a orientação de que a reincidência específica somente impede a substituição da pena pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos «quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes praticados». ... (Continua)