Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º, «i», com vigência anterior à edição da Lei 13.869/2019) . Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)