Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Alegação de ocorrência de roubo. Encontro fortuito. Serendipidade. Não aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Adequação. Minorante. Aplicação devida. Ne bis in idem. Readequação da pena definitiva. Regime menos gravoso. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)