Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Fora do período previsto na Resolução do conselho nacional de justiça. CNJ. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. 1.1. Embora as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 313 e 322/2020 tenham suspendido os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, em razão da pandemia da COVID-19, é certo que eventuais suspensões posteriores determinadas pelo Tribunal local devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso. 1.2. Na hipótese, o agravante foi intimado do acórdão estadual em 29/7/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 21/8/2020, após o prazo legal e sem comprovação de eventual suspensão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)