Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso especial inadmitido, a parte pretendia a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619. Todavia, não caracteriza omissão a decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos, em que o Tribunal de Justiça a quo se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de detração penal entre execuções distintas, uma delas objeto de extinção da punibilidade por indulto. ... (Continua)