Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretendida absolvição e desclassificação. Exame de alegações que ensejam aprofundado revolvimento de provas. Impossibilidade. Redução da pena-base com o afastamento da quantidade de entorpecente apreendido. Falta de interesse de agir. Regime fechado mantido. Quantidade de pena aplicada inalterada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a quantidade de drogas e as anotações apreendidas, bem como a comprovação da divisão de tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas e à existência do vínculo associativo entre os réus. Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus. ... (Continua)