Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II multirreincidência.

1 - Apresentada fundamentação concreta pela decisão de prisão, nos termos do CPP, art. 313, II, evidenciada na reincidência do acusado, que possui várias condenações com trânsito em julgado anterior, por receptação, receptação e tráfico de drogas e roubo majorado, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)