Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal com inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)