Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de ilegalidade flagrante. Consequências do crime que desbordam do comum à espécie. Sequelas permanentes e irreversíveis. Evidenciada a proporcionalidade do aumento.

1 - A defesa limitou-se a arguir, nas razões de apelação, tese absolutória por insuficiência probatória e negativa de autoria, de modo que o acórdão impugnado não fez nenhuma menção à dosimetria das penas, incidindo, no ponto, a mácula da ausência de prequestionamento. ... (Continua)