Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Ausência do requisito subjetivo. Particularidades do caso concreto. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional quando, a despeito de o sentenciado apresentar parecer favorável em exame criminológico, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte particularidades fáticas, no curso da execução da pena, que expressem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)