Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de evidências de dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação ao crime organizado. Natureza e quantidade de drogas. Fatores que, por si sós, não caracterizam óbices ao redutor. Taxatividade do rol de pressupostos negativos do § 4º. Precedentes dominantes do STF e da 3ª seção do STJ. Consideração da quantidade e da natureza das drogas na terceira fase. Precedentes. Tema 712/STF. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para garantir aplicação da minorante na fração intermediária.

1 - Os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo estão em dissonância com o entendimento atualmente predominante desta Corte e do STF. ... (Continua)