Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do delito e da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Decote da segunda vetorial. Quantidade de entorpecente que não extrapola a necessária para tipificar o delito. Precedentes. Sanções redimensionadas e mantidas. Agravo regimental não provido.

A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)