Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Tese defensiva. Ausência de prequestionamento.

1 - No tocante à alegação de que a recorrente já respondia por um tipo penal em que está ínsito o abuso de confiança e, por essa razão, não poderia ter a pena-base aumentada, ante o fato de a vítima ser uma senhora idosa, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)