Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Atipicidade. Artefato desmuniciada. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Munições desacompanhadas de armamento. Conduta típica. Situação excepcional não demonstrada. Dosimetria . Culpabilidade. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e razoabilidade verificadas. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)