Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Pretensão de aplicação da fração máxima. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático probatório, fixaram a fração de 1/3 (um terço), pois, a despeito da colaboração do Agravante ter sido considerada efetiva, outros elementos também contribuíram para a identificação do outro Acusado. ... (Continua)