Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Embora, tal como assentou a defesa, haja constato do mandado de intimação expedido a notificação do ora agravante da desídia de seu defensor constituído em apresentar alegações finais - e não razões de apelação, ato que devia ser praticado naquele momento -, fato é que o réu foi pessoalmente intimado da desídia de seu advogado para, caso quisesse, contratar novo profissional para prosseguir em sua defesa. No mesmo ato, foi expressamente cientificado que a ausência de manifestação importaria na nomeação da Defensoria Pública para atuar em seu favor. ... (Continua)