Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito de IPTU. Proprietário que não detém a posse de imóvel em razão de ocupação clandestina do bem por terceiros. Impossibilidade de exercício dos atributos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade do tributo. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, no valor de R$ 27.672,38 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de débito de IPTU. Após sentença que extinguiu a execução fiscal, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando consignado o entendimento de que é indevida a cobrança de IPTU do proprietário que teve o imóvel invadido por terceiros. O recurso especial foi inadmitido na origem e, no julgamento monocrático do agravo interposto, teve seu provimento negado. ... (Continua)