Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Regime prisional semiaberto. Reincidência do réu. Ação penal anterior extinta. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários subsistentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária que a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por incidência do instituto da prescrição da pretensão executória. A via eleita é inadequada à mudança do entendimento, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)