Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Execução da pena. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da reprimenda. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade, com adoção da expressa previsão legal contida no parágrafo único da Lei 11.343/2006, art. 44, que exige o cumprimento de 2/3 da pena para o deferimento do benefício do livramento condicional para o crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)