Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de solidariedade entre corréus. Agravo improvido. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública ambiental, deferiu liminar para determinar a solidariedade entre corréus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)